Termos do serviço
Termos e Condições
Última atualização: 20/10/2026
1. Identificação do vendedor
O website www.absoluthair.com, identificado comercialmente como Absolut Hair, é explorado por LILIANA SOFIA MAGALHÃES DA SILVA, empresário em nome individual, com o NIF 212554905, e morada em Rua São João da Madeira, n.º 16, Lote 8, 3720-809 Vila de Cucujães, Portugal.
Para questões relacionadas com produtos, encomendas ou utilização do website, o cliente poderá contactar a Absolut Hair através do email geral@absoluthair.com.
A morada para correspondência e devoluções é:
Absolut Hair
Oliva Creative Factory
Rua da Fundição
3700-119 São João da Madeira
Portugal
Esta morada destina-se à receção de correspondência e devoluções, não substituindo a morada do negócio identificada anteriormente.
2. Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website Absolut Hair e a aquisição dos produtos nele disponibilizados.
Ao realizar uma encomenda, o cliente deve tomar conhecimento das condições aplicáveis à compra, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação em vigor.
A Absolut Hair poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, respeitando os direitos legalmente adquiridos pelos consumidores.
3. Produtos e informação
A Absolut Hair comercializa produtos de cuidado capilar profissional, beleza e categorias complementares que venham a integrar o seu catálogo.
Procuramos disponibilizar descrições, imagens, capacidades, características, benefícios e instruções de utilização claras, rigorosas e atualizadas.
As imagens dos produtos têm natureza ilustrativa. As características essenciais, capacidades e demais informações relevantes para a compra encontram-se identificadas na respetiva página de produto.
Em caso de dúvida sobre as características, compatibilidade ou utilização de determinado produto, recomendamos que o cliente contacte o nosso apoio antes de concluir a encomenda.
A disponibilidade dos produtos é apresentada no website e poderá variar em função das quantidades existentes e da atualização do inventário.
4. Preços e impostos
Os preços apresentados ao consumidor estão expressos em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis.
Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados ao cliente antes da confirmação da encomenda.
A Absolut Hair reserva-se o direito de atualizar os preços dos produtos disponibilizados no website, sem que essas alterações afetem encomendas já contratualmente confirmadas.
As campanhas promocionais, reduções de preço e descontos estão sujeitos às condições específicas devidamente comunicadas e à legislação aplicável, incluindo as regras relativas à indicação de preços e à informação sobre reduções de preço.
5. Encomendas
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho, preencher as informações necessárias e concluir o processo de pagamento.
Antes de finalizar a encomenda, o cliente poderá consultar os produtos selecionados, respetivas quantidades, preços, impostos aplicáveis e custos de entrega.
Após a conclusão da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de email indicado pelo cliente.
A aceitação, processamento e execução da encomenda estão sujeitos às condições contratuais aplicáveis e à legislação em vigor.
Caso se verifique uma impossibilidade efetiva de cumprimento da encomenda, nomeadamente por indisponibilidade de um produto, a Absolut Hair informará o cliente e procederá de acordo com a legislação aplicável, incluindo o reembolso dos valores devidos, quando necessário.
6. Erros de preço ou informação
A Absolut Hair procura assegurar que os preços, descrições, imagens, características dos produtos, campanhas promocionais e demais informações apresentadas no website são corretos e se encontram atualizados.
Apesar dos esforços de verificação, poderão ocorrer erros manifestos de natureza tipográfica, técnica, de descrição, de preço, de cálculo ou de configuração de campanhas e descontos.
Caso seja identificado um erro desta natureza, a Absolut Hair procederá à sua análise e correção com a maior brevidade possível.
Se o erro afetar uma encomenda já realizada, o cliente será informado assim que possível. Qualquer retificação ou eventual anulação da encomenda apenas ocorrerá quando legalmente admissível, respeitando as regras aplicáveis à formação e execução dos contratos e os direitos do consumidor.
Quando seja devido o reembolso de valores pagos, este será efetuado nos termos legalmente aplicáveis.
Em nenhuma circunstância será cobrado ao cliente um valor superior ao aceite no momento da compra sem o seu consentimento expresso.
A presente disposição não prejudica os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
7. Pagamentos
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout.
A encomenda será processada de acordo com a confirmação do pagamento e com as condições aplicáveis ao método selecionado.
Os pagamentos são tratados através dos prestadores de serviços disponibilizados na loja, sujeitos às respetivas condições de utilização e segurança.
A Absolut Hair não solicita, por email ou outros canais não autorizados, a divulgação de palavras-passe ou de códigos de autenticação associados aos meios de pagamento do cliente.
8. Envios e entregas
Os destinos disponíveis, prazos estimados, modalidades de entrega e custos de transporte encontram-se descritos na Política de Envios e Entregas.
A disponibilidade de envio para determinado país ou região depende das opções apresentadas no checkout no momento da compra.
As encomendas serão preparadas e expedidas de acordo com a disponibilidade dos produtos, a confirmação do pagamento e as condições logísticas aplicáveis.
Os prazos de entrega comunicados não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de atraso ou incumprimento das obrigações de entrega.
Para informações adicionais, o cliente deverá consultar a Política de Envios e Entregas disponível no website.
9. Direito de livre resolução, trocas e devoluções
Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos, a contar da receção física dos bens, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.
O exercício deste direito está sujeito às condições e exceções previstas na legislação aplicável.
Para comunicar a intenção de exercer o direito de livre resolução, o consumidor poderá contactar a Absolut Hair através do email geral@absoluthair.com, mediante declaração inequívoca.
Nas devoluções efetuadas por exercício do direito de livre resolução, os custos diretos de devolução ficam a cargo do consumidor, desde que esta informação tenha sido comunicada antes da compra, salvo disposição legal ou condição comercial mais favorável aplicável.
Em situações de falta de conformidade, defeito ou erro imputável à Absolut Hair, serão respeitados os direitos do consumidor e as responsabilidades legalmente aplicáveis.
Os procedimentos de devolução, condições de reembolso e eventuais exceções encontram-se descritos na Política de Trocas e Devoluções.
10. Garantia legal e conformidade
Os produtos comercializados pela Absolut Hair estão abrangidos pelos direitos legais aplicáveis em matéria de conformidade dos bens.
Nos termos gerais do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional responde pelas faltas de conformidade de bens móveis que se manifestem no prazo de três anos após a entrega, sem prejuízo das disposições legais específicas aplicáveis.
O consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo, conforme os requisitos aplicáveis, a reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
A presente disposição não limita nem exclui os direitos imperativamente reconhecidos ao consumidor.
11. Propriedade intelectual
Os conteúdos próprios do website Absolut Hair, incluindo textos, elementos gráficos, fotografias, identidade visual e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
As marcas comerciais, nomes de produtos e demais elementos de propriedade intelectual de terceiros pertencem aos respetivos titulares.
A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de conteúdos protegidos não é permitida, salvo nas situações legalmente previstas.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do website e da aquisição de produtos é efetuado de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.
As categorias de dados tratados, finalidades de tratamento, direitos dos titulares e demais informações relevantes encontram-se descritas na Política de Privacidade disponível no website.
Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, o cliente poderá contactar geral@absoluthair.com.
13. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Para qualquer questão ou reclamação relacionada com os produtos ou serviços da Absolut Hair, o consumidor poderá contactar-nos através do endereço de email geral@absoluthair.com.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
Entidade RAL:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://cicap.pt
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt.
O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
14. Alterações aos Termos e Condições
A Absolut Hair poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
As alterações serão disponibilizadas no website, acompanhadas da atualização da respetiva data, quando aplicável.
As modificações efetuadas não prejudicam os direitos legalmente adquiridos pelos consumidores no âmbito de contratos anteriormente celebrados.
15. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis, designadamente em situações transfronteiriças.
Em caso de litígio, serão respeitadas as regras legais aplicáveis em matéria de competência jurisdicional e de proteção dos direitos dos consumidores.
